Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Cobrança de taxa de serviços de terceiros, entre outras. Possibilidade. Cobranças previstas em contrato e autorizadas na época pela legislação de regência. Inexistência de irregularidade ou abusividade. Recurso provido para julgar improcedente a ação.
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