Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa. Cominatória. Termo inicial. Incidência da multa prevista para a hipótese de descumprimento de obrigação estabelecida em antecipação da tutela recai no dia imediato ao do termo final do prazo fixado, que se conta da intimação, não da juntada do respectivo mandado. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Recurso não provido.