Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 762/12. Município de Santos. Imposição de controle e observância sobre o tempo máximo de espera nas filas de supermercados e hipermercados, prevendo severas sanções administrativas. Obrigação que alcança apenas os estabelecimentos com área superior a dois mil metros quadrados. Critério controvertido. Ausência de razoável relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade perseguida. Ofensa aos princípios da isonomia, razoabilidade e livre concorrência. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.