Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Ação de cobrança de despesas condominiais. Compromisso de compra e venda, no qual o executado figura como compromissário comprador. Impossibilidade de constrição sobre unidade autônoma que consta na matrícula de imóveis como de propriedade de terceiro, não integrante como parte no processo. Penhora que deve recair apenas sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel, oriundos do compromisso de compra e venda celebrado. Decisão mantida. Recurso improvido.