Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Itapetininga. Modificação da época da realização de evento cultural. Admissibilidade. Emenda parlamentar à Lei de iniciativa exclusiva do executivo. Cabimento, ante a ausência de aumento de despesas e observância da pertinência temática. Ação improcedente.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote