Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos do devedor. Âmbito. Cédula de crédito bancário. Alegação de excesso de execução. Ocorrência de capitalização mensal de juros. Ausência de apresentação de cálculos. Necessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Manejo dos embargos com natureza de ação declaratória incidental para revisão do contrato. Inadmissibilidade. Embargos improcedentes. Julgamento antecipado da lide não evidenciado. Decisão mantida por outros fundamentos. Recurso improvido.