Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Cumulação com perdas e danos. Área pública. Pretensão de recebimento de indenização pelos frutos civis que deixou de auferir com a ocupação clandestina da área. Inadmissibilidade. Bem que é de uso comum do povo (viela sanitária), impassível de exploração econômica. Inocorrência de privação de rendimentos. Recurso improvido.
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