Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Duplo efeito. Embargos à execução por título extrajudicial julgados procedentes. Execução extinta, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI, com a liberação de eventuais penhoras que recaíram sobre os bens pertencentes à devedora. Inconformismo. Interposição de recurso de apelação, recebido em ambos os efeitos. Decisão judicial determinando o levantamento da penhora que recaia em bem móvel de propriedade da devedora. Inadmissibilidade. Manutenção da garantia até julgamento do recurso de apelação. Hipótese de reforma da decisão agravada. Recurso provido.