Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução. Termo de confissão e promessa de pagamento não subscrito pelo embargante. Instrumento que só obriga a seus subscritores. Efeitos do aval prestado pelo embargante em notas promissórias que não podem ser estendidos para alcançar obrigação constante de instrumento particular não subscrito pelo avalista. Ilegitimidade passiva configurada. Recurso provido.