Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Pretensão veiculada após a sentença, na petição de interposição de recurso de apelação. Possibilidade. Necessidade de comprovação de alteração de condições financeiras. Prova não realizada. Manutenção do indeferimento da gratuidade processual. Concessão de prazo para que a recorrente realize o pagamento do preparo. Determinação. Recurso parcialmente provido.