Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Posse de objetos e de maquinários destinados à fabricação de cocaína (Lei 11343/2006, art. 34). Apreensão conjunta de cocaína destinada ao tráfico. Crime subsidiário. Absorção. Possibilidade. Absolvição decretada. Recursos parcialmente providos.
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