Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. URV. Fundo do direito. Servidor Público Municipal. Prescrição afastada. Relação de trato sucessivo. Perda do direito às parcelas referentes ao quinquênio anterior à propositura da ação. Inteligência da Súmula 85, do STJ. Conversão da moeda nos moldes da Lei 8880/94. Admissibilidade. Lei que alterou o padrão monetário do país. Precedentes dos Tribunais Superiores. Recurso provido para esse fim.