Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apropriação indébita. Caracterização. Absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Sentença condenatória mantida. Qualificadora reconhecida, com o respectivo aumento da reprimenda, fixando o regime semiaberto e afastando a substituição da privativa de liberdade. Recurso Ministerial acolhido e improvido o defensivo.
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