Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Banco de dados. Indeferimento do pedido de abstenção ou exclusão liminar da divulgação de anotações por órgãos de proteção ao crédito e manutenção da posse de veículo financiado. Inexistência de prova inequívoca do direito postulado e de sua verossimilhança. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a exclusão da anotação, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43. Contrato celebrado com prestações pré-fixadas que afastam até mesmo a alegação de excessiva onerosidade. Agravo desprovido.