Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Hipótese em que houve determinação de remessa dos autos da execução para o juízo da falência no qual está em curso ação envolvendo a empresa agravada. Impossibilidade. «Vis attractiva que não se aplica ao caso. Existência de solidariedade entre a sociedade empresarial e o sócio. Possibilidade do credor exigir o cumprimento da obrigação de qualquer um dos codevedores. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 49, § 1º. Decisão reformada para determinar o prosseguimento da execução no juízo de origem. Recurso provido.