Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Objeto da execução decidido em procedimento arbitral livremente eleito pelas partes. Cláusula compromissória que vincula as partes ao juízo arbitral. Prestação jurisdicional inviável. Falta de interesse processual reconhecida. Recurso parcialmente provido.
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