Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Fornecimento de combustível. Franquia. Rescisão. Pedido de condenação da ré ao pagamento da receita operacional mínima. Cabimento. Hipótese em que a suspensão do pagamento da verba deu-se antes mesmo da denuncia dos contratos. Pagamento devido, com atualização monetária e juros de mora. Sentença reformada. Recurso provido.
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