Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.0843.5006.2700

1 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Adicional por tempo de serviço. Pretensão ao cômputo sobre a integralidade dos vencimentos. Inadmissibilidade. Adicional que deve incidir sobre o padrão de vencimentos, nos termos do art. 112, § 1º, da Lei Municipal 8989/79. Sentença mantida. Recurso dos autores não provido e recursos voluntário e oficial da Municipalidade providos.

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