Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Franquia. Produção, fornecimento e envasamento de bebidas. Contrato com termo final. Falta de interesse da requerida na renovação do mesmo. Autora notificada com 360 dias de antecedência. Pretendida indenização dos investimentos realizados, dentre outras verbas. Descabimento. Risco da atividade. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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