Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Correição parcial. Pretensão da nulidade da decisão que determinou o encaminhamento dos autos de inquérito policial diretamente entre a Delegacia de Polícia e o Ministério Público. Cumprimento dos atos procedimentais, conforme art. 10 e parágrafos, do CPP. Necessidade. Recurso provido.
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