Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Bloqueio de bens deferido pelo Juízo «a quo. Pretensão de liberação do total dos bens bloqueados ou ao menos das contas bancárias. Pluralidade de réus. Responsabilidade solidária, podendo cada um ter bens constritos suficientes para arcar com todo o eventual prejuízo ao erário. Indisponibilidade de bens restrita ao valor dado à causa. Limitação fixada. Recurso provido em parte.