Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.0843.5006.5100

1 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Alegada ausência de citação válida. Descabimento. Ausência de despacho ordinatório de citação, assinado pelo juiz da causa, que se encontra fundada em ordem de serviço. Interrupção da prescrição na data do ajuizamento da ação. Recurso não provido.

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