Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Cobrança de tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê. Admissibilidade. Previsão contratual e autorização do Banco Central. Improcedência da ação declaratória de nulidade contratual mantida. Recurso não provido.
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