Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Compostos. Arrendamento mercantil. «Leasing. Capitalização de juros (anatocismo) com periodicidade inferior a um ano. Admissibilidade, a partir de 31 de março de 2000. Abusividade. Inexistência. Instituição financeira que não se subordina aos preceitos da Lei da usura, não se cogitando, portanto, de lesão nem de onerosidade excessiva. Recurso improvido.