Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual garantido (VRG). Rescisão contratual. Possibilidade a qualquer tempo. Pedido de devolução do VRG pago. Admissibilidade ao recebimento da diferença, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação. Cabimento, no entanto, se estipulado no contrato, do prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. Tese fixada em Recurso Especial Repetitivo julgado pelo STJ. Valores vincendos efetivamente não são devidos, a partir da devolução do veículo. Suficiência do prazo fixado para venda do bem. Recursos não providos.