Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso oficial. Inaplicabilidade da exceção contida no parágrafo 2º do CPC/1973, art. 475, na hipótese de sentença ilíquida proferida contra a união, estados, municípios, distrito federal e respectivas autarquias e fundações recurso «ex officio obrigatório e, assim, tido por interposto. Provimento parcial.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote