Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte de carga pela via marítima. Exigência de caução como condição da averbação do conhecimento de embarque e consequente liberação da mercadoria. Conduta ilegal, a partir do que dispõem as vetustas regras dos CCOM, art. 527 e CCOM, art. 619. Contestação que, com efeito, não se atreveu a impugnar a afirmada ilegalidade, preferindo a versão de que a liberação não se verificou pela não apresentação do original do conhecimento de frete. Argumento falacioso, por contrário ao conteúdo das mensagens eletrônicas trocadas entre as litigantes, de cujo exame se percebe que a recusa da ré efetivamente se prendia à suposta necessidade de prestação de caução. Sentença de acolhimento do pedido. Confirmação. Apelação a que se nega provimento.