Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.0843.5006.9400

1 - TJSP Extinção do processo. Inércia do autor. Ausência de intimação pessoal para dar andamento ao feito. Inteligência do parágrafo 1º, do CPC/1973, art. 267. Impossibilidade de extinção do processo. Sentença anulada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF