Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Financiamento. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente o pedido para afastar a cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra a incidência de comissão de permanência no caso em exame. Cumulação indevida não identificada. Recurso improvido nesta parte.
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