Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Posterior pedido de manutenção de antecipação de tutela revogada expressamente pela sentença. Impossibilidade. Com a prolação da sentença esgota-se a prestação jurisdicional de primeiro grau, sendo vedado ao juiz inovar no processo (CPC, art. 463). Decisão agravada Manutenção. Recurso não provido.