Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Problema no motor pouco tempo após a aquisição. Pleito reconvencional. Pretensão que se amolda ao «venire contra factum proprium. Ré que aceitou o veículo do autor como parte do pagamento, ciente da irregularidade na numeração do motor. Boa-fé do vendedor demonstrada. Impossibilidade de reclamar do mesmo fato. Pedido não acolhido. Decisão mantida. Recurso não provido.