Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.0905.1961.9002

1 - TJSP LOCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL, INEXIGIBILIDADE DE VALORES, DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO.

Autora pretende a rescisão de contrato de locação estabelecido entre as partes no ano de 2.017, com a devolução da caução, declaração de inexigibilidade de multas e encargos contratuais e indenização por danos morais. Reconvenção ofertada, para recebimento de valores relativos a prejuízos ocasionados. Sentença de parcial procedência dos pedidos principal e reconvencional. Apelo das rés reconvintes. Recurso desacompanhado do devido preparo no ato da interposição. Recolhimento correto determinado, sob pena de não conhecimento, sem que tenha a parte recorrente cumprido a ordem. Deserção. Recurso não conhecido... ()

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