Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação de imóvel não residencial. Ação de rescisão cumulada com restituição de valores e indenizatória. Alegação de que a região do imóvel locado está sujeita a alagamentos, por estar localizado próximo ao Rio Tietê. Locatária que firmou contrato no qual informa ter concordado com o estado do imóvel. Comprovação de que o bem, na ocasião, não se prestava ao fim a que se destinaria. Rescisão do contrato, sem, contudo, condenação de qualquer das partes ao pagamento de multa, na medida em que ambas contribuíram para o insucesso do negócio.

Recurso adesivo. A administradora da locação atua como mera mandatária do locador e, portanto, não é pessoalmente responsável pela resolução de eventuais problemas no imóvel, nem pela reparação dos danos experimentados por locatários. Reconhecimento da ilegitimidade passiva que se impõe, conforme orientação do E. STJ sobre o tema. Reforma apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva da imobiliária. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso adesivo do réu provido