Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Regime 12 X 36. Horas extras.

«A conclusão da Turma, quanto à aplicação dos óbices das Súmulas 126 e 296, I, do TST, ou seja, sem adotar tese de mérito, impede o reconhecimento de contrariedade à Súmula 85, IV, do TST e de ser específica a divergência jurisprudencial, que se referem à matéria de fundo. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)