Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Regime 12 X 36. Feriados laborados.

«3.1 - Mostra-se imprópria a alegação de ofensa a dispositivo legal em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 3.2 - Não se define a contrariedade à Súmula 91/TST, que trata de salário complessivo, matéria diversa da discutida na espécie. 3.3 - Aresto paradigma, extraído do sítio deste Tribunal, não se revela servível, pois não foi indicada a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, consoante exige a Súmula 337, IV, «c, do TST. ... (Continua)