Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Nulidade do acórdão da turma por deficiência de fundamentação.
«1.1. Mostra-se imprópria a alegação de afronta a dispositivos de Lei e da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 1.2. Inviável o conhecimento do presente recurso por divergência jurisprudencial com arestos oriundos do STF, visto que essa hipótese não está prevista no CLT, art. 894, II. ... ()
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