Jurisprudência Selecionada
1 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Acúmulo de funções. Impossibilidade de conhecimento dos embargos por contrariedade a Súmula de caráter processual. Desatendimento do disposto na Súmula 337, itens I, letra «a, e IV, do TST.
«O conhecimento do recurso de embargos por contrariedade à Súmula 126/TST é incompatível com a nova função exclusivamente uniformizadora desta SBDI-1, prevista no CLT, art. 894. ... ()
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