Jurisprudência Selecionada
1 - TST Auxílio-alimentação. Integração ao salário. Parte da parcela paga diretamente pelo estado deSão Paulo. Previsão em Lei estadual. Prequestionamento. Súmula 297, I e II, do TST.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Turma, acerca da questão veiculada no apelo torna impossível o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297, I e II, desta Corte superior. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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