Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Acordo de compensação de jornada. Súmula 85, III e IV, do TST.

«1. Nos moldes dos itens III e IV da Súmula 85 desta Corte Superior, «o mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional, e a «prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. 2. In casu, o acordo de compensação foi reputado inválido, tendo em vista a ausência das formalidades exigidas para a adoção do acordo compensatório, bem como, em face da coexistência dos institutos da compensação e da prorrogação de jornada, razão pela qual a Turma deu provimento ao recurso de revista patronal para limitar a condenação das horas extras às que ultrapassarem a jornada semanal normal, e, quanto àquelas horas destinadas à compensação, deverá ser pago apenas o respectivo adicional. 3. Por conseguinte, os presentes embargos não têm o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista que a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na diretriz do verbete sumulado supramencionado, de modo que a divergência jurisprudencial acostada no apelo não serve ao fim colimado, dados os termos do inciso II do art. 894 Consolidado e da Orientação Jurisprudencial 336 desta Subseção. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)