Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Município de rio grande. Complementação de aposentadoria instituída por legislação municipal. Servidor estável regido pela CLT. Alcance. Recurso desfundamentado à luz do CLT, art. 894.

«De acordo com a nova redação conferida ao CLT, art. 894 pela Lei 11.496/07, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por conflito pretoriano. Inócua, desse modo, a indicação de afronta aos artigos 5º, II e 40, §§ 13 e 14, da Constituição Federal. Verifica-se, finalmente, que o recurso encontra-se desfundamentado à luz do CLT, art. 894, na medida em que o embargante não apresentou arestos ao confronto para fins de comprovação de divergência jurisprudencial, única hipótese de cabimento do apelo. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)