Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Intervalo interjornadas de onze horas. Descumprimento. Trabalhador portuário avulso. Divergência jurisprudencial não configurada.

«De acordo com a nova redação conferida ao CLT, art. 894 pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos passou a ser cabível apenas por conflito pretoriano. Irrelevante, portanto, a menção a preceitos da Constituição Federal e de lei ordinária, ainda que não tenha havido invocação expressa de afronta a alguns dos dispositivos (OJ 257 da SBDI-1 do TST). Outrossim, para o conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial pelo permissivo do CLT, art. 894, II, é necessária a apresentação de paradigma específico ao debate com conclusão contrária acerca da interpretação de um mesmo dispositivo. No presente caso, o único aresto transcrito a confronto trata de situação na qual houve negociação coletiva autorizando escalação de trabalhador portuário que não gozou o intervalo interjornadas de onze horas, em situações excepcionais. Todavia, essas circunstâncias não foram objeto do debate apreciado na decisão embargada, a qual não contém qualquer alusão acerca da existência de norma coletiva, e a tese nem mesmo foi suscitada pelo reclamado nos dois embargos declaratórios opostos perante a Quarta Turma. Desse modo, o paradigma encontra óbice na Súmula 296, I, do TST. ... (Continua)