Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos. Acórdão publicado posteriormente à vigência da Lei 11.496/2007. Adicional de transferência. Arestos paradigmas inespecíficos.
«Não se conhece de recurso de embargos quando os arestos paradigmas colacionados são inespecíficos, pois tratam de particularidades não evidenciadas na decisão recorrida, atraindo o óbice da Súmula 296/TST. ... ()
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