Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Adicional de risco portuário. Extensão ao trabalhador avulso. Divergência jurisprudencial e contrariedade à oj 402 da SDI-1 do TST não configuradas.

«A partir da vigência da Lei 11.496/2007, os recursos de embargos à SDI passaram a ter como finalidade precípua uniformizar a jurisprudência deste Tribunal, de modo que o apelo apenas se viabiliza por dissenso pretoriano. Assim, a tese de violação de dispositivo da Constituição da República ou de Lei mostra-se imprópria, não impulsionando o processamento dos embargos. De outra parte, inviável o conhecimento do apelo por divergência jurisprudencial, dada a ausência de especificidade dos paradigmas. No particular, o principal fundamento da Turma para negar o direito ao adicional aos reclamantes. portuários avulsos. foi o fato de que «com o advento da Lei 8.630/1993, as Companhias Docas passaram a desempenhar o papel de meras gerenciadoras das atividades portuárias, razão pela qual os seus próprios empregados deixaram de perceber o adicional em questão. E os paradigmas transcritos a confronto não tratam do debate sob essa ótica. Óbice da Súmula 296, I, do TST. ... (Continua)