Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Legitimidade ativa ad causam. Sindicato. Substituição processual. Pretensão de observância do plano de classificação de cargos da reclamada de julho de 1989 em relação ao piso salarial dos engenheiros com jornada de oito horas e à alternância das promoções por merecimento e antiguidade.

«1. Controvérsia em torno da legitimidade ou não do sindicato para ajuizar ação como substituto processual quando o interesse tutelado refere-se a pedido de observância do Plano de Classificação de Cargos da reclamada de julho de 1989 em relação ao piso salarial dos engenheiros com jornada de oito horas e à alternância das promoções por merecimento e antiguidade. 2. A discussão gravita em torno de direitos individuais homogêneos, pois a fonte da lesão decorre de conduta uniforme da reclamada, e nesta hipótese esta SBDI-1 tem entendido pela legitimidade ad causam do sindicato em sua atuação como substituto processual. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)