Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos que se rege pela Lei 11.496/2007. Horas extras. Compensação. Gratificação de função.
«1. Imprópria a alegação de afronta a dispositivo da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. ... ()
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