Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.1263.6003.5400

1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Advogado empregado. Jornada de trabalho. Lei 8.906/94. Empregados que continuaram a trabalhar durante oito horas após a edição da lei. Dedicação exclusiva. Horas extras indevidas.

«1. Revela-se imprópria a alegação de afronta a dispositivos de Lei e da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF