Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional.

«1.1. Imprópria a alegação de ofensa a dispositivo legal e inservível a apresentação de arestos oriundos do STF, conforme a dicção do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 1.2. Inviável o conhecimento do recurso de embargos, em regra, por contrariedade a verbete de conteúdo processual, como no caso em que se aponta dissonância com a Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1, tendo em vista a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência atribuída a este órgão pela Lei 11.496/2007. Precedente. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)