Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.1263.6003.5600

1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Insurgência contra o não conhecimento do recurso de revista.

«Mostra-se imprópria a alegação de ofensa a dispositivo legal, de acordo com a redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. Recurso de embargos não conhecido.... ()

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