Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Horas extraordinárias. Atividade externa. Controle de jornada. Validade formal dos arestos transcritos para justificar o conhecimento do recurso de revista.

«A invocação das Súmulas des 126 e 296 do TST não serve à sustentação de tese calcada na irregularidade formal da transcrição dos arestos sobre os quais assentado o conhecimento do recurso de revista. Nenhum dos verbetes invocados cuida da questão relativa aos requisitos formais de validade dos paradigmas colacionados para fim de caracterização do dissenso jurisprudencial. matéria versada na Súmula 337 desta Corte superior, nem sequer invocada pela parte. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)