Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.1263.6003.9900

1 - TST Horas extraordinárias. Atividade externa. Controle de jornada. Arestos inservíveis.

«Afigura-se inviável o conhecimento dos embargos, por divergência jurisprudencial, quando ausente a citação da fonte oficial ou do repositório autorizado em que publicados os paradigmas, bem como não verificada a juntada de cópia válida ou certidão do inteiro teor dos arestos paradigmas, para os fins do disposto no CLT, art. 894, II. Inteligência do item I, a, da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido.... ()

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